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Enquanto Temer, reduz salários, precariza o trabalho e retira aposentadorias - Concede perdão bilionário de dívidas a ruralistas no fim do ano


DEPOIS DE MUITAS idas e vindas, 14 de dezembro foi enfim um dia de decisão em Brasília: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou que a votação da reforma da Previdência ficou para fevereiro de 2018, o que praticamente decretou o fim das atividades no Legislativo. Neste mesmo dia 14, no entanto, o Senado aprovou um belo presente de Natal para o agronegócio: o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O projeto de lei, que aguarda a sanção do presidente Michel Temer nos próximos dias, concede uma isenção bilionária a devedores do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), um imposto aplicado sobre o comércio da produção agrícola.
Os valores arrecadados por este tributo vão exatamente para os cofres do sistema geral de aposentadoria dos trabalhadores, aquele que o governo diz estar tentando salvar com a reforma.
Entre deputados e senadores ruralistas, o discurso principal foi dizer que o projeto seria um benefício principalmente para pequenos produtores endividados. Os maiores beneficiados, no entanto, tendem a ser outros. Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), obtidos com exclusividade por The Intercept Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação, revelam que gigantes do agronegócio estão no topo da lista de inscritos na Dívida Ativa do Funrural (cujos prazos de pagamento foram todos esgotados).
'Com a aprovação do projeto no Senado é que os devedores poderão parcelar seus débitos em suaves 176 parcelas. E mais: ficam isentos de multas, juros e encargos.'
A líder do ranking é ela, a JBS, pivô de um dos maiores escândalos de corrupção no país em 2017. Até agosto deste ano, a empresa tinha um débito de R$393,7 milhões. Em segundo lugar na lista, aparece a Tinto Holding LTDA, com R$ 329,5 milhões. A empresa, controladora do frigorífico Bertin, se fundiu em 2009com a JBS. Ou seja, juntas, as firmas ligadas aos irmãos Batista possuem em Dívida Ativa nada menos do que R$ 723,3 milhões em débitos com o Funrural. O pulo do gato com a aprovação do projeto no Senado é que os devedores poderão parcelar seus débitos em suaves 176 parcelas. E mais: ficam isentos de multas, juros e encargos. Só no caso da Tinto Holding e da JBS, se elas aderirem ao PRR, isso representará um desconto de R$ 225 milhões junto à PGFN.
Ao todo, até agosto deste ano, a soma de todos os valores inscritos em Dívida Ativa do Funrural chegou a R$ 17,6 bilhões. Com a isenção de multas, encargos e juros prevista no projeto de lei aprovado pelo Senado, os devedores que aderirem ao programa de regularização podem ser beneficiados com um desconto total de pouco mais de R$ 4,1 bilhões.
projeto de lei 165 de 2017 é de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG). Em maio deste ano, o parlamentar foi citado na delação de Ricardo Saud, executivo da J&F, controladora da JBS, como beneficiário de R$ 200 mil em espécie na campanha eleitoral de 2014. À época, Zé Silva refutou as acusações. Tanto o deputado quanto a JBS foram procurados, mas não responderam até o fechamento desta reportagem.
Além de prever o parcelamento e a isenção de multas, o texto aprovado determina ainda a redução das atuais alíquotas de cobrança do Funrural. No caso de pessoa física, caso seja sancionado e se torne lei, a cobrança em cima da receita do comércio da produção será de 1,2% em vez dos atuais 2,1%. Para empresas, passará para 1,7% em vez dos atuais 2,5%. Uma curiosidade é que, numa época em que o governo fala tanto em aperto na Previdência, vislumbra dar descontos num tributo que é voltado exatamente para o sistema geral de aposentadoria. Apesar de ter sido criado na década de 1970 especificamente para o setor rural, mais recentemente o imposto voltou-se para os cofres da Previdência geral dos trabalhadores.

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