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Fica confirmado que presídios no Brasil tem que ser apenas depósitos de presos, que jamais serão reabilitados

Ministério da Justiça acaba com obrigatoriedade de espaços de educação e trabalho em presídios


Entre outros desmontes e retrocessos, acabou a obrigatoriedade de criação de espaços de educação e trabalho em presídios. Esta é uma das consequências proporcionadas pelas alterações que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública efetuou na resolução nº 9, de 2011, que estabelecia regras para a elaboração de projetos, construção, reforma e ampliação de unidades penais no Brasil.

As alterações devem ser publicadas nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial, segundo apurou a reportagem do UOL. Elas tornam obrigatórias apenas a construção de celas e áreas de saúde em cada penitenciária, colônia penal, cadeia pública e similares.

Com a mudança, perdem validade exigências previstas no texto anterior como a de proporcionalidade do número de salas de aulas e outros equipamentos, como áreas para trabalho e locais para tratamento de saúde, ao número de presos de cada unidade.

Também deixam de valer normas que estabeleciam janelas de ventilação maiores de acordo com as condições climáticas da região em que o presídio for alocado.

Além disso, não será mais necessária a aprovação de pré-projeto pela prefeitura, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros para dar início à construção de novas unidades.

A resolução nº 9/2011 original previa a existência de áreas mínimas obrigatórias para educação, tratamento de dependentes químicos, visitas íntimas, oficinas de trabalho, entre outros espaços, e inovou ao criar creches e berçários pensando tanto nos internos quanto nas pessoas que trabalham nos presídios. *Com informações do UOL


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