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Justiça anula reajuste do IPTU e ITU aprovado em dezembro de 2017

A juíza Jussara Cristina Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, concedeu liminar determinando a suspensão da Lei Complementar Nº 308/17, que prevê a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU) de acordo com a localização do imóvel. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Condôminos e Imobiliárias de Goiás (Secovi-Goiás). Com a decisão, volta a valer a Lei Complementar nº 265/2014, texto que havia instituído a cobrança dos impostos citados de acordo com o valor venal dos imóveis. 
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Ao analisar o caso, a magistrada observou que a Lei municipal nº 308 foi publicada em 28 de dezembro de 2017, com vigência imediata. Desta forma, deixou de observar o princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu, também chamado pela doutrina de anterioridade qualificada.
O coordenador do Fórum dos Advogados do Secovi, Márcio Moraes explica que a aprovação no dia 28 de dezembro do 2017 não respeita um princípio básico tributário. “Não se pode aprovar uma lei no apagar das luzes, sem respeitar um período mínimo de 90 dias para seus efeitos. Para valer em 2018, a lei teria de ter sido aprovada no máximo até setembro”, afirma.

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