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Progeto de lei visa realização de atividades de educação complementar em áreas públicas municipais


Tramita na Câmara dos Deputados  um Programa de Estímulo para a Realização de Atividades de Educação Complementar para crianças e adolescentes em áreas públicas municipais. A proposta de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), o desenvolvimento do programa visa, a parceria entre as Secretarias de Educação e do Meio Ambiente e instituições sem fins lucrativos, que ofereçam atividades complementares para crianças e jovens – por exemplo, o caso da Regional Goiás da União dos Escoteiros do Brasil.
Os lugares a serem utilizados para a prática das atividades em questão vão desde parques públicos ou áreas de conservação até espaços físicos de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), passando por partes prediais que estejam desocupadas ou em desuso, durante os finais de semana e nos dias em que não haja atividades regulares nos locais.
“Fora do período regular de suas atividades, os locais citados em nosso projeto se encontram ociosos e, por muitas vezes, são depredados; continuam a gerar despesas, causando, assim, prejuízos ao erário público”, justifica Lucas Kitão. “Ocupar lugares como parques públicos e os demais com atividades educativas complementares beneficiará a comunidade ao criar alternativas saudáveis para as faixas etárias envolvidas, influenciando diretamente no bem comum”, argumenta.
Termo de uso e permanência
Conforme a proposta do vereador, as instituições sem fins lucrativos interessadas deverão apresentar seu programa educativo para que o mesmo seja aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, além de um projeto de preservação e manutenção em casos de áreas de preservação ou parques públicos, para que seja analisado e aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. As instituições contempladas assinarão termo de uso e permanência – passível de cancelamento a qualquer momento se não atenderem mais a nenhum dos pré-requisitos estabelecidos -, podendo construir sua sede administrativa, caso seja necessário, com autorização dos dois órgãos, sem, contudo, pleitear direitos de propriedade sobre a área construída.
“Motivar a presença das instituições sem fins lucrativos que visam trabalhar em prol do bem comum e de um futuro melhor é reforçar a preocupação do Município para com uma cidade mais humana, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais alto e que proporciona uma maior e melhor qualidade de vida aos seus cidadãos”, avalia Lucas Kitão.  

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