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Justiça autoriza Prefeitura de Goiânia a cobrar IPTU do "Puxadinho"


A novela da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia ganhou mais um capítulo. Decisão judicial da última sexta-feira (23/2) devolveu à prefeitura o direito de cobrar o tributo com base em imagens aéreas, o chamado “IPTU do puxadinho”.
A administração municipal recorreu da decisão e, com novo entendimento da Justiça, volta a poder cobrar o tributo.Na última terça-feira (20) a cobrança havia sido suspensa após liminar que atendeu mandado de segurança protocolado pela Câmara Municipal, obrigando a prefeitura a obedecer Decreto Legislativo que proíbe a cobrança.
No entendimento do juiz José Carlos Oliveira, ele considerou que o assunto tem gerado confusão quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento do IPTU do “puxadinho”, o que corrobora com a alegação da prefeitura de risco de dano grave ou de difícil reparação com a suspensão da cobrança.
Ele também acatou o argumento da prefeitura de que “houve desvio na função do decreto legislativo” aprovado pela Câmara Municipal e a não cobrança do acréscimo ho tributo configuraria em renúncia de receita.
Decreto
Assinado pelo prefeito e publicado na última edição do Diário Oficial do Município, o decreto do Paço do último dia 16 nega que seja executado o Decreto Legislativo publicado na última quinta-feira (15/2) e autoriza a Procuradoria-Geral do Município a adotar “providências imediatas” na Justiça contra a lei aprovada pela Câmara.

Aprovado no dia 1º de fevereiro e publicado apenas na última quinta-feira (15), o decreto de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) extinguia o aumento de imposto com base em fotos aéreas.Dentre outros argumentos, o prefeito alegou que “não cabe ao Legislativo sustar atos administrativos ou normativos regularmente editados pelos órgãos do Poder Executivo” e que tal ato poderia se enquadrar em ofensa ao princípio constitucional de separação dos poderes.
Como os boletos de IPTU já chegaram e o prazo para pagamento com desconto se encerrava na última terça-feira (20), a lei aprovada pela Câmara e agora suspensa, também abria caminho jurídico para que o contribuinte pudesse recorrer da cobrança.
Com a briga judicial, a prefeitura acabou prorrogando o prazo para pagamento do tributo para o dia 9 de março.
IPTU do Puxadinho
Em maio de 2016, a gestão do então prefeito Paulo Garcia (PT) anunciou que cobraria a diferença de valor no IPTU do contribuinte que teria construído novos cômodos sem informar o poder público. A tarifa extra, apelidada de IPTU aéreo ou IPTU do puxadinho, teve como base um mapeamento feito durante seis meses por meio de drones. À época, estimativa da Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) dava conta de que quase 130 mil imóveis estariam irregulares.
Desta forma, moradores da capital foram cobrados por melhorias em seus imóveis sem que fosse verificado pessoalmente se estas obras tinham, de fato, ocorrido. Em alguns casos, tendas colocadas nos quintais aparecerem em imagens de satélite como se fossem “expansões nas construções”, gerando aumento no imposto.

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