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ARTIGO: A POLÊMICA SOBRE O ARMAMENTO NO BRASIL.


Uma das primeiras ações do Governo Bolsonaro foi a revisão do decreto que criou o Estatuto do desarmamento. Outra questão muito discutida que causa muitas dúvidas é o PORTE e POSSE de armas.
Antes de opinar, é importante que o cidadão saiba a diferença entre PLEBISCITO e REFERENDO

PLEBISCITO

O plebiscito é uma forma de consulta popular em que os cidadãos são consultados antes de uma lei ser constituída. O teor da lei a ser aprovada é definido pelo povo. Um exemplo é o plebiscito realizado no Brasil em 1993. Naquele ano, os cidadãos brasileiros foram consultados sobre duas questões:

O Brasil deveria adotar a monarquia ou a república?

O país deve adotar o presidencialismo ou parlamentarismo

Dependendo da forma como a população escolhesse, o Brasil poderia ser hoje uma monarquia presidencialista, uma monarquia parlamentarista, uma república parlamentarista ou uma república  presidencialista. Venceu esta última combinação, já que a maioria votou na república e no presidencialismo como formas de Estado e de governo.

As questões tratadas em plebiscito são de relevância nacional, ou de relevância municipal/estadual (em plebiscitos locais). Questões como a forma de governo do país ou a realização de eleições presidenciais extraordinárias.  O plebiscito é previsto no artigo 14 da Constituição e regulamentado pela Lei 9.709/98.


REFERENDO

A diferença de um referendo para um plebiscito é bastante sútil. O referendo também é uma consulta popular, prevista no artigo 14 da regulamentada pela lei 9.709/98. A distinção fundamental é que o referendo é realizado após o projeto de lei em questão ter sido elaborado e aprovado no Congresso. Assim, o teor exato da matéria já foi definido pelos parlamentares. Tudo que a população pode fazer é aprovar ou rejeitar tal projeto.

Mais uma vez, os referendos também são relacionados a questões de grande relevância para o país.
Um exemplo de referendo realizado no Brasil foi o que sujeitou o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento à aprovação da população.

A proposta era proibir a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. O povo poderia, portanto, concordar ou discordar do projeto apresentado. A maioria da população rejeitou a proibição do comércio de armas.

Assim, como o cidadão disse “sim” a venda de armas, ou seja os eleitores votaram pela continuidade da venda de armas e munições, como já se fazia antes do REFERENDO. Mas para ter a posse de arma, vários critérios foram incorporados ao Estatuto do Desarmamento, como ter que provar que precisa de uma arma, passar por aulas de tiros, não ter antecedentes criminais e mais uma série de exigências a serem obedecidas.  Ou seja, não foi proibida a venda de armas e munições no Brasil, apenas houve um endurecimento para quem quer ter uma arma de fogo em casa ou na empresa que é dono. Mas a posse não dá direito ao porte, andar armado o que é crime. Por exemplo, colocar uma arma no carro ou em qualquer parte do corpo, sem ter o porte de arma, significa que a autoridade policial pode prender em flagrante a pessoa por porte Ilegal de arma.

Eu, confesso que sou favorável a posse de armas e também votei a favor do direito de um cidadão também poder fazer o mesmo. No entanto, penso que, antes de armar o cidadão, são necessárias algumas ações do Governo Federal. 

A primeira delas é tomar os armamentos de grossos calibres, incluindo armamentos de guerra,  muito superiores as que nossas policias portam. Estas fações começaram a se armarem ainda nos anos 80 com o objetivo de conquistar territórios de outras facções, para ali fazerem mais um local de fabricação e venda de drogas.  

Hoje no Brasil já foram catalogadas 83 facções. Apenas o Primeiro Comando da Capital (PCC), que teve origem em São Paulo, tem atuação em todas as 27 unidades da federação. O Comando Vermelho (CV), primeira grande facção criminosa a surgir no Brasil, atua, além do Rio de Janeiro, de onde é originário, em outros 14 estados. O cidadão comum é vitima destas batalhas entres facções e também com as forças de segurança dos Estados.   

Simplesmente armar o cidadão com, no máximo uma pistola 380, é criar uma guerra civil, onde a bandidagem leva imensa vantagem por vários fatores, um deles é o elemento surpresa. Tem-se que entender ainda que grande parte dos homicídios, furtos e roubos são praticados por membros destas facções para suprir necessidades diversas. Assim digo que “a bandidagem desceu o morro, e a polícia não consegue subir.”


Outro ponto é o de que para o cidadão ter a posse de uma arma, o custo entre aquisição cursos e outros, eleva o preço de compra para valores acima de R$ 4 ou R$ 5 mil reais. Algo impossível para 80% da população brasileira que não dispõe deste valor. Então apenas os Ricos já tem ou vão ter.   

Vendendo uma ideia de que o crime vai acabar com a flexibilização da posse de arma, é uma das maneiras que Bolsonaro criou para agradar uma parcela da sociedade, mas que na verdade, não vai acabar com a violência no Brasil que ainda continuará sendo um dos Países mais violentos do mundo.  




André Marques Diretor Jornal Argumento

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