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MP-GO solicitou o bloqueio de R$ 3,9 bilhões, do ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB).



O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) solicitou o bloqueio de R$ 3,9 bilhões, em bens e valores, do ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB). Segundo a ação civil pública, o pedido tem relação com a decisão do político de isentar, de forma irregular, mais de 1 mil empresas a pagarem juros de dívidas públicas, realizando o que se denomina "renúncia de receita" para os cofres do estado.
Conforme a ação assinada pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, o Estado deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão com a medida, sendo que a JBS foi a maior beneficiada, com amortização de de R$ 1,2 bilhão em dívidas. O órgão salienta que a companhia não atendia aos requisitos para ter acesso aos descontos.
Além da restituição aos cofres públicos, o MP-GO cobra que Perillo seja condenado por improbidade administrativa.
Em nota, a defesa de Perillo informou que os argumentos do MP são "absolutamente equivocados" e que o programa de recuperação fiscal gerou "emprego, renda e bem social para todos cidadãos do Estado" (leia a íntegra no final do texto).

Lei aprovada em três dias

De acordo com o documento, Perillo enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em 2014, ano eleitoral - contrariando legislação específica. Nele, constavam "medidas facilitadoras para a quitação de débitos" do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O texto, que previa desconto de 100% em juros e correção da dívida original, foi aprovado, de acordo com o MP, em apenas três dias de tramitação e sem qualquer discussão prévia sobre sua legalidade.
A lei entrou em vigor no dia 22 de dezembro. Até o dia 29, ou seja, durante seis dias, 1.021 empresas se inscreveram no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal da Empresas no Estado de Goiás (Regulariza).

Fonte G1/GO

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